| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | Autoriza a prefeitura municipal a abrir credito especial ao orçamento corrente, para construir unidade de apoio à educação e dá outras providências. |
| native_id | 217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 240, de 31 de agosto de 1993 Autoriza a prefeitura municipal a abrir credito especial ao orçamento corrente, para construir unidade de apoio à educação e dá outras providências. A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1°. Fica autorizada a Prefeita Municipal, de São José do Sabugi - PB, a abrir um Credito Adicional Especial na ordem de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais), destinados a construção de uma Unidade de Apoio a Educação no Município. Artigo 2°. Para cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior desta Lei, correrão por conta dos recursos constituídos pelo art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964. Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José do Sabugi/PB. Em 31 de Agosto de 1993. MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS Prefeita