norma nº 241/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 241, de 28 de setembro de 1993
Concede aumento aos servidores municipais e dá outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica majorado aos funcionários que perceberam no mês de agosto um 
piso salarial no valor de 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros reais), para um 
salário fixo de Cr$ 5.534,00 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro cruzeiros reais) 
referente ao mês de setembro.
Art. 2°. Aos que perceberam a partir de 1 e meio a 2 salários Cr$ 4.639,80 (quatro 
mil seiscentos e trinta e nove cruzeiros reais, e oitenta centavos.
Art. 3°. Acima de 02 salário, ficará a critério do Poder Executivo para negociação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 28 de setembro de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita