norma nº 242/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 242, de 04 de outubro de 1993
(REVOGADA PELA LEI Nº 544, DE 02 DE MARÇO DE 2018)
Fica autorizada a construção de uma praça de táxi nesta 
cidade e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada uma praça de táxi na cidade de São José do Sabugi,
considerando a necessidade da mesma, de acordo com o art. 30, alínea V da 
Constituição Federal.
Art. 2°. A referida praça terá local na Praça Higino Batista de Morais no Centro, 
com capacidade para 20 (vinte) automóveis.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 04 de outubro de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita