norma nº 244/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 244, de 03 de novembro de 1993
Concede aumento aos servidores municipais e de outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica majorado os vencimentos dos servidores municipais retroativos a 1° 
de Outubro de 1.993, com os seguintes percentuais.
a) 30% (trinta por cento) aos que percebem sobre o Piso Nacional de Salário 
inclusive os inativos e pensionistas
b) 100% (cem por cento) para as demais categorias.
Art. 2°. Fica ainda autorizado a abrir Credito Suplementar no orçamento corrente 
no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros reais), de acordo com o Art.
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 03 de novembro de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita