norma nº 247/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 247, de 10 de dezembro de 1993
Autoriza a Prefeita Municipal a abrir Crédito Suplementar 
ao orçamento corrente e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir ao orçamento corrente da Prefeitura Municipal de São José do 
Sabugi PB, um crédito suplementar na ordem de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco 
milhões de cruzeiros reais) destinados ao reforço de dotações ao orçamento 
corrente.
Art. 2°. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, correrá por 
conta dos recursos instituídos pelo 1° do artigo 43, de Lei N° 4.320 de 17 de 
Março de 1963.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 10 de dezembro de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita