norma nº 250/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 250, de 03 de março de 1994
Concede aumento aos servidores municipais e dá outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica majorado os vencimentos dos servidores municipais retroativos a 1° 
de Fevereiro/94, obedecendo a seguinte tabela:
a) 100% (cem por cento) aos servidores que não estão inseridos no piso de 
salário pago pela Prefeita Municipal.
b) 150% (cento e cinquenta por cento) aos professores da rede municipal de 
ensino.
c) 25% (vinte e cinco por cento) em forma de abono para os servidores que 
recebem o piso de salário pago pela prefeitura.
d) Os inativos e pensionistas, gratificados estão incluídos no percentual do Art.
1° desta Lei.
Art. 2°. Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a abrir Crédito Suplementar 
no valor de 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) nos termos do 
parágrafo 1° do artigo 43 da Lei 4.320, 17 de Março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 03 de março de 1994
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita