norma nº 253/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 253, de 06 de junho de 1994
Autoriza a Prefeita Municipal a abrir Crédito Especial ao 
orçamento corrente e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizada a Prefeita Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir um Crédito Especial na ordem de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões 
de cruzeiros reais) destinado ao pagamento de inativos deste Município;
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior desta 
Lei, correrão por conta dos recursos instituídos pelo § 1° do artigo 34, da Lei 
4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 06 de junho de 1994
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita