| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código de Tributação do Município de São José do Sabugi. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 032, de 26 de dezembro de 1966 (REVOGADA PELA LEI Nº 350, DE 14 DE SETEMBRO DE 2002) Dispõe sobre o Código de Tributação do Município de São José do Sabugi. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para cobrança de impostos e taxas deste Município fica instituído e apresenta Código Tributário. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 26 de dezembro de 1966 JOSÉ JAIME DOS SANTOS Prefeito