norma nº 256/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 256, de 02 de agosto de 1994
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e dá outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma casa residencial 
localizada a Rua Pedro Avelino de Lucena, nº 12 na cidade de São José do Sabugi 
- PB, ao senhor ex-servidor municipal JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA.
Art. 2°. Esta doação se faz necessária para o comprimento do acordo judicial 
entre o representante do Poder Executivo Municipal e o ex-servidor, junto a 
Justiça do Trabalho
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 02 de agosto de 1994
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita