norma nº 261/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 261, de 06 de março de 1995
Cria cargos em comissão e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado na estrutura básica organizacional da Câmara Municipal de 
São José do Sabugi, Estado da Paraíba, os cargos em comissão de: TESOUREIRO 
E ASSESSOR DE GABINETE.
Art. 2°. A remuneração pelo preenchimento dos cargos criados pelo artigo 
anterior obedecerá a tabela em anexo que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. É de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, 
os cargos ora criados.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 06 de março de 1995
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita