norma nº 262/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 262, de 18 de agosto de 1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
São José do Sabugi – PB (LDO) para 1997 e dá outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica estabelecidas em comprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município as Diretrizes Orçamentarias do Município para o exercício de 1996.
Art. 2°. A proposta orçamentária para o exercício de 1996 será elaborada de 
conformidade com o disposto nesta Lei, obedecendo as normas da Constituição 
Federal e Lei N° 4.320, de 17 de Março de 1964, bem como normas da 
administração financeira. 
Art. 3°. No Projeto de Lei Orçamentária acompanhado os respectivos anexos e 
tabelas, as receitas e despesas nela constantes, serão mediante previsões e/ou 
estimativas. 
Art. 4°. O Orçamento Municipal compreende todas as receitas e despesas da 
administração municipal, de modo a evidenciar a política e programa de 
governo, obedecendo na sua elaboração os princípios da universalidade, 
anualidade, unidade e exclusividade. 
Art. 5°. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
correspondentes fontes de recurso.
CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Art. 6°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão todos os 
órgãos dos poderes do Município. 
Art. 7°. As despesas com o pessoal ativo e inativo, bem como com obrigações 
patronais, não poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) das 
receitas correntes, nos termos do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias, da 
Constituição Federal. 
Art. 8°. Será a receita corrente do Município, o produto de arrecadação de Receita 
Tributária, compreendendo impostos e arrecadações das transferências definidas 
no art. 158 da Constituição Federal. 
Art. 9°. E verdade a inclusão de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social na Lei Orçamentária e suas alterações, destinados a entidades de 
previdências privadas ou congêneres. 
Art. 10°. As subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, serão fixadas através da lei especifica, e terão dotações próprias em 
cada unidade orçamentária a ela destinada, e somente serão concedidas a 
entidades que preencherem os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
SEÇÃO II – ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 11°. Na fixação das despesas constantes das propostas Orçamentárias das 
Unidades, serão observadas como prioridades aquelas destinadas a: 
I - Pessoal e Encargos Sociais; 
II - Ensino Fundamental, universalizado para toda a população na faixa etária 
de 7 a 14 anos; 
III - Apoio a merenda escolar; 
IV - Alimentação e nutrição, distribuindo a cesta básica as famílias carentes; 
V - Assistência médica e sanitária com ênfase na redução da mortalidade 
infantil, ações preventivas às gestantes e assistência odontológica; 
VI - Assistência à criança, ao adolescente e ao idoso; 
VII - Construção e melhoria de moradias populares da zona rural e urbana, 
bem como, na distribuição de lotes para construção de casas; VIII – Apoio ao 
pequeno produto rural, na distribuição de sementes e na preparação do solo;
IX – Proteção e preservação do meio ambiente.
SEÇÃO III – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS 
DIRETRIZES ESPECIFÍCAS. 
Art. 12°. No Orçamento da Seguridade Social, constarão, dentre outros, os 
recursos provenientes: 
I – Da contribuição previdenciária; 
II – Recursos próprios do município destinados ao sistema de saúde e 
assistência social; 
III – Convênios a serem elaborados. 
Art. 13°. Na fixação da despesa será observada as seguintes prioridades: 
I - Desenvolver a fiscalização e o controle das condições comunitárias de 
higiene e saneamento básico; 
II - Promover campanhas educativas e informativas; 
III - Criar creches para atendimento as crianças carentes de 0 a 6 anos de idade; 
IV - Promover os serviços urbanos, proporcionando o bem-estar da população; 
V - Implementar os serviços de eletrificação rural; 
VI - Apoio aos pequenos negócios a empresas comunitárias na criação de 
empregos e melhorias de renda familiar. 
VII - Inserir outros programas de desenvolvimento comunitário e de proteção 
as famílias carentes.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE 
INVESTIMENTO.
Art. 14°. O orçamento de investimento previsto para cada órgão, deverá constar 
no Plano Plurianual de Investimento, bem como, nos demonstrativos 
orçamentários em pelo menos: 
I - Investimentos correspondentes a aquisição de bens móveis e construção de 
bens imóveis; 
II - Os investimentos financiados com recursos originários de operações de 
créditos vinculados a projetos, quando for o caso. 
Parágrafo único. Só serão incluídos dotações de investimentos que forem 
prioritários para o Município e atenderem as exigências desta Lei. 
Art. 15°. Na programação de investimentos serão observadas ainda, as seguintes 
prioridades: 
I – Inclusão de projetos em andamentos; 
II - Inclusão de projetos em fase de conclusão. 
Parágrafo único. Não poderão ser programados investimentos a custo de 
anulação de dotações de projetos em andamentos, desde que já tenha sido 
executado 10% (dez por cento). 
Art. 16°. Os investimentos a conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social serão programados de acordo com dotações nele previstas.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA 
Art. 17°. Na Lei Orçamentária Anual, que será apresentada juntamente com a 
programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, à descriminação da 
despesa far-se-á por categoria econômica indicando a natureza da despesa por 
funções programas, subprogramas, projetos e atividades obedecendo as normas 
da Lei Federal N° 4.320 de 17 de Março de 1964 e legislação complementar.
Art. 18°. No projeto de Lei Orçamentária, não poderá contar dispositivos 
estranhos aos orçamentos. 
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19°. O Poder Executivo poderá designar doações no Orçamento Municipal, 
para projetos a serem executados através de convênios firmados com entidades 
governamentais. 
Art. 20°. Será observada a destinação de recurso para programas de ensino 
fundamental, de acordo com o disposto no art. 212, da Constituição Federal.
Art. 21°. Será observada a destinação e recurso para amortização da dívida da 
previdência social, FGTS e INSS. 
Art. 22°. Será incluído no projeto de Lei Orçamentária um percentual para 
suplementação de dotações orçamentarias, nunca superior a 100% (cem por 
cento) da previsão orçamentária, nos termos do parágrafo 1° do art. 43 da Lei 
4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 23°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1995, será 
remetida ao Poder Legislativo para apreciação até 30 de Outubro e será 
devolvida para a sanção ao Prefeito até 15 de Dezembro de 1994. 
Parágrafo único. Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária não ter sido 
devolvido até a data a que se refere este Art., o Prefeito(a) poderá executar a 
proposta originária enviada à Câmara Municipal. 
Art. 24°. As alterações em dotações orçamentárias decorrentes de abertura de 
crédito adicionais serão através de DECRETO DE CHEQUE DO PODER 
EXECUTIVO, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 
1.964. 
Art. 25°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José Do Sabugi (PB), em 18 de agosto de 1996
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita