| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1995 |
| Date | 1995-09-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de São José do Sabugi e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 263, de 22 de setembro de 1995 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de São José do Sabugi e dá outras providências. A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento agropecuário. Art. 2°. Sua composição deverá ter representantes de todos os segmentos interessados no desenvolvimento rural e comunitário. Um representante da Câmara de Vereadores, da Extensão Rural, da Agricultura, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Associação Comunitária e da Igreja Católica. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revoga-se as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 22 de setembro de 1995 MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS Prefeita