norma nº 59/1971

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei nº 059, em 29 de Setembro de 1971.
Autoriza venda de ações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGY, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a negociar 300 (trezentas) 
ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, pertencente a êste Município.
Parágrafo único. A venda de que trata o artigo 1º desta Lei, não dá direito ao 
comprador a receber os dividendos das 300 (trezentas) Ações a que faz juz esta 
Prefeitura, referente ao exercício de 1.971.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São José do Sabugy, em 29 de Setembro de 1971.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito