norma nº 274/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 274, de 15 de maio de 1996
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento corrente, para desapropriação de imóveis, e dá 
outras providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São José do Sabugi, a abrir ao 
orçamento corrente um credito adicional especial na ordem de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), destinado a desapropriação de imóveis nesta cidade, para 
execução dos serviços de reurbanização. 
Art. 2°. Para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior correrão por 
conta dos recursos instituído pelo § 1° do art. 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 
1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 15 de maio de 1996
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita