norma nº 278/1997

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 278, de 06 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Especial para finalidade que especifica.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), para atender a seguinte unidade orçamentária, projeto/atividades 
e cotações:
06. SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1582492.2.000 CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS/FGTS 
3.000 DESPESAS CORRENTES
3.100 DESPESAS E CUSTEIO
3.110 Pessoal
3.113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS --------- R$ 100.000,00
Art. 2°. Os créditos autorizados pelo artigo anterior, será aberto por decreto do 
Poder Executivo, que utilizará com fonte de recursos os definidos pelo §1° do 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 06 de janeiro de 1997
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito