norma nº 285/1997

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 285, de 07 de maio de 1997
Autoriza a doação de bem público que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação ao 
FÓRUM DA COMARCA DE SANTA LUZIA, DE 02 APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO DE 10.000 BTU's os quais já se encontram em uso por aquele 
Poder Judiciário.
Parágrafo único. Para concretização do objetivo expresso no capítulo deste 
artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar o Termo de 
Doação firmado entre as partes que é condição essencial.
Art. 2°. A presente doação é considerada de interesse público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
retroagem a 1º de março do corrente ano.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 07 de maio de 1997
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito