| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial para finalidade que especifica. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 286, de 30 de maio de 1997 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial para finalidade que especifica. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), destinado a seguinte UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETO e DOTAÇÃO: 06 SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1376448.1.020 Const. de 50 privadas higiênicas com fossas absorventes 4110 Obras e Instalações --------------------------------------- R$ 35.000,00 Art. 2º. Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior, os definidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 30 de maio de 1997 MANOEL DOMICIANO DANTAS Prefeito