norma nº 287/1997

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 287, de 30 de maio de 1997
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional especial para finalidade que especifica.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 
7,000.00 (Sete Mil Reais) destinado à seguinte Unidade Orçamentária, Projeto e 
Dotação:
06 Serviços de Obras e Urbanismo 
1058323.1.021 Aquisição e desapropriação de imóveis.
4210 Aquisição de Imóveis ---------------------------------------- R$ 7,000,00
Art. 2º. Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 
anterior, os definidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 30 de maio de 1997
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito