norma nº 293/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 293, de 14 de abril de 1998
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente, destinado a 
finalidade que especifica.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
2.160,00 (Dois mil, cento e sessenta reais), destinado a seguinte Divisão, 
Atividade e Dotação, incorporando-se ao Orçamento Financeiro do Exercício de 
1998.
01. GABINETE DO PREFEITO 
0204013.002.016. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO FÓRUM DA 
COMARCA 
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................R$ 2.160,00
Art. 2º. Constitui recursos para cobertura do crédito autorizados pelo Art.
anterior, os definidos no Art. n° 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 14 de abril de 1998
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito