norma nº 294/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 294, de 22 de julho de 1998
Autoriza o executivo municipal a alienar veículos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem de 
propriedade do patrimônio público municipal.
01 CAMINHONETE MARCA GM/CHEVROLET TIPO D1O ANO/MODELO 
1979.
VALOR MINÍMO -------------------------------------------------- R$ 4,000,00
Art. 2°. A alienação do bem mencionado de que trata o Art. 1º desta lei, será 
realizada através do que dispõe a legislação vigente.
Art. 3º. Os recursos resultantes da presente alienação serão utilizados na 
liquidação de despesas fixadas no orçamento do corrente exercício.
Art. 4°. A presente Lei entrará na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 22 de julho de 1998
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito