norma nº 304/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 304, de 30 de março de 1999
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno para 
construção de casas populares e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP, uma faixa 
de terra, localizada na zona urbana deste município, pertencente ao patrimônio 
público municipal, medindo 200m de frente por 20m de fundos com os seguintes 
limites: AO NORTE – terras de herdeiros de Mauro Medeiros; AO SUL – Rua 
Projetada; AO LESTE – com terras de herdeiros de Florisvaldo Pereira de Araújo.
Art. 2°. O imóvel referido no artigo anterior destina-se a CONSTRUÇÃO DE 20 
UNIDADES HABITACIONAIS, através do Projeto “Mariz” executado pela 
CEHAB, e destinadas a famílias de baixa renda do município.
Art. 3º. Caso o imóvel, objeto da presente doação, não seja utilizado no prazo de 
um ano, no objetivo previsto nesta Lei, será reintegrado ao Patrimônio 
Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 30 de março de 1999
MANOEL DOMICIANO DOS SANTOS
Prefeito