norma nº 1/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 313, de 03 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional especial para a finalidade que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a seguinte unidade orçamentária, projeto 
e dotação, incorporando-se ao orçamento do presente exercício.
05. SECRETARIA DA AGRICULTURA
0414078.1.020 - Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. R$ 80.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 
anterior, os definidos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário
São José do Sabugi (PB), em 03 de fevereiro de 2000
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito