norma nº 319/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 319, de 02 de junho de 2000
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional especial destinado a finalidade que especifica.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), destinado a seguinte Divisão, Projeto, Dotação, 
incorporando-se ao Orçamento Financeiro do Exercício de 2000. 
08 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1581486.1.032 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE GERAÇÃO DE 
EMPREGO E RENDA 
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES -------------------------------------- R$ 90.000,00
4120. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ------------ R$ 10.000,00
Art. 2° - Constitui recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 
anterior, os definidos no Art. 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 02 de junho de 2000
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito