norma nº 338/2001

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 338, de 26 de novembro de 2001
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para 
finalidade que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), destinado a seguinte UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA, PROJETO DOTAÇÃO, incorporando-se ao Orçamento do 
presente exercício:
12 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
1376447.1.XXX Construção de açudes/barragens
4110 Obras e Instalações ------------ R$115.000,00
Art. 2° - Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 
anterior, os definidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 26 de novembro de 2001
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito