norma nº 345/2002

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 345, de 19 de fevereiro de 2002
Autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir ao Orçamento Vigente, por Decreto, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado ao 
reforço de dotações da Câmara Municipal de Vereadores mediante a seguinte 
distribuição:
00.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0000.2.001 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
3190. 11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas --------- R$ 20.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais --------------------- R$ 10,000,00
TOTAL --------------------------- R$ 30.000,00
Parágrafo Único - Com a majoração de que trata o "caput" deste artigo, e 
Orçamento da Câmara Municipal para presente exercício passa a ser de R$ 
153.100,00 (cento e cinquenta e três mil e cem reais), cujo duodécimo passa a 
ser calculado com base no presente valor.
Art. 2° - Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 
anterior, os definidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 19 de fevereiro de 2002
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito