norma nº 348/2002

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 348, de 30 de abril de 2002
Dispõe sobre o regime geral previdenciário (INSS) adotado 
pelo município de São José Sabugi e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipal de São José do Sabugi- PB, 
vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, administrados e 
gerenciado pelo INSS.
Art. 2 º - Ficará a cargo do erário municipal, o eventual pagamento da 
complementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, em conformidade 
com o art. 79 da LOM (Lei Orgânica Municipal).
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições expressas em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 30 de abril de 2002
MANOEL DOMICIANO DANTAS 
Prefeito