norma nº 353/2002

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 353, de 27 de agosto de 2002
(REVOGADA PELA LEI Nº 400, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005)
Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno 
valor para o município de São José do Sabugi, nos termos do 
art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica definida, como débito ou obrigação de pequeno valor perante a 
Fazenda Municipal, para os fins descritos no parágrafo 3º do artigo 100, da 
Constituição Federal, a quantia equivalente e 06 (seis) salários mínimos.
Art. 2º - Esta Lei atende ao disposto no parágrafo 5º (com redação dada pela EC. 
30/00 e remunerado pela EC 37/02 do Art. 100 da CF 88 e no art. 87 dos atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias da CF/87, acrescentado pela EC nº 37 de 
12/06/2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 27 de agosto de 2002
MANOEL DOMICIANO DANTAS 
Prefeito