norma nº 360/2003

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 360, de 06 de maio de 2003
Estabelece piso mínimo salarial para as remunerações dos 
servidores da prefeitura municipal de São José do Sabugi e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor do salário mínimo nacionalmente vigente,
como piso salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de São José do Sabugi.
Art. 2º - As remunerações de que trata esta Lei, com valores inferiores ao salário 
mínimo nacional vigente, serão equiparados ao piso estabelecido, sempre que 
este sofrer qualquer correção por parte do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroagem a 1º de abril do ano em curso.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 06 de maio de 2003
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito