norma nº 368/2004

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 368, de 17 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios 
dos servidores públicos pertencentes ao quadro de 
funcionários e agentes políticos do poder legislativo e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão anual de que trata a EC nº 19/98 é de 20% (vinte por cento) 
sobre o valor das remunerações e subsídios dos servidores públicos pertencentes 
ao quadro de funcionários e agentes políticos no poder legislativo da Câmara 
Municipal de São José do Sabugi.
Parágrafo Único – Com a majoração de que trata o “caput” deste artigo, as 
remunerações citadas serão as constantes da tabela ao anexo único desta Lei.
Art. 2º - Os recursos de que se trata a presente Lei, serão levados a conta das 
dotações específicas de pessoal consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 17 de fevereiro de 2004
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito