norma nº 373/2004

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 373, de 19 de maio de 2004
Fixa o subsídio do Presidente da Câmara Municipal e 
demais Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A atual remuneração dos vereadores de São José do Sabugi – PB, 
composta de subsídio e representação, será transformada em parcela única, 
passando a denominar-se subsídio, a qual é fixada em R$ 1.200,00 (hum mil e 
duzentos reais).
Art. 2º - A atual remuneração do Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Sabugi – PB, incluindo a verba de representação, será transformada em parcela 
única, passando a denominar-se subsídio, a qual é fixada em R$ 2.400,00 (dois 
mil e quatrocentos reais)
Art. 3º - Os subsídios de que trata a presente Lei, serão revisados anualmente, na 
mesma data e índice da revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 19 de maio de 2004
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito