norma nº 62/1972

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 062, de 21 de março de 1972
Autoriza doação de prédio construído pela Prefeitura 
Municipal, para o posto médico do município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infância de São José do Sabugy, para funcionamento da 
Maternidade “São José”, o Prédio construído com recursos da Prefeitura, para o 
Posto Médico do Município.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo, assinará a escritura de doação do prédio 
aludido no artigo anterior.
Art. 3º. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, se obriga após o 
recebimento de doação do prédio, a colocar a Maternidade em pleno 
funcionamento, para atendimento da necessidade da população do município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 21 de março de 1972
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito