norma nº 381/2004

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 381, de 20 de dezembro de 2004
Autoriza doação de área urbana de propriedade da 
Prefeitura Municipal de São José do Sabugi, para construção 
da Pastoral da Criança, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Pastoral da 
Criança Coordenação Nacional, Inscrita no CNPJ do MF sob N° 00.975.471/0001-
15, (01) um terreno urbano, medindo 8,00 (oito) metros de frente por 18,00 
(dezoito) metros de fundos, com uma área total de 144,00 (cento e quarenta e 
quatro) metros quadrados, localizado à rua José Jaime dos Santos. 
Art. 2° - O terreno mencionado no artigo primeiro será desmembrado da área de 
propriedade do Município, adquirido na forma de Contrato Particular de 
Compromisso de Compra e Venda, comprada do Sr. Nelson Arnaldo de 
Medeiros, CPF nº 025.934.754-04, com uma área de 5,00 (cinco) hectares.
Art. 3° - O terreno doado destinar-se-á a construção de uma casa para a Pastoral 
da Criança, que deverá ser construído no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses 
da doação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 20 de dezembro de 2004
MANOEL DOMICIANO DANTAS
Prefeito