norma nº 384/2005

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 384, de 14 de janeiro de 2005
Autoriza doação de áreas urbanas de propriedade da 
Prefeitura Municipal de São José do Sabugi – PB, onde está 
localizada a Escola Olavo Bilac, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Secretaria de Educação e 
Cultura do Estado da Paraíba, 01 (um) terreno urbano, medindo 100,00 m de 
frente por 100,00 m de fundos, com uma área total de 10.000,00 m² (metros 
quadrados), limitando ao norte e poente com terreno de propriedade de Severino 
Arnaldo de Medeiros, ao sul com patrimônio da Prefeitura Municipal de São José 
do Sabugi a Parelhas, no qual foi construído o Grupo Escolar Olavo Bilac.
Art. 2° - O imóvel mencionado no Art. 1°, será desmembrado da área de 
propriedade do Município, adquirido na forma de doação feita por Severino 
Arnaldo de Medeiros e sua mulher Maria Dantas de Medeiros, conforme 
escritura pública de doação datada de 11 de abril de 1972, devidamente 
registrada sob o N° 9.830 às folhas 01 do livro 3U, em 11 de abril de 1972.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 14 de janeiro de 2005
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito