norma nº 63/1972

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 063, de 04 de abril de 1972
Autoriza venda de ações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a negociar 600 (seiscentos) 
ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, pertencentes a esta Prefeitura.
Art. 2º. A negociação de que trata o artigo desta Lei, deverá obedecer ao preço da 
Bolsa de Valores, e a Prefeitura ficará com direito aos dividendos referentes ao 
exercício financeiro de 1.972.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 04 de abril de 1972.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito