| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | Altera o art. 3° da lei nº 267/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social deste município. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 387, de 1º de março de 2005 Altera o art. 3° da lei nº 267/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social deste município. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 267/95, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “O Conselho Municipal é composto por: I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II- Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - Representante da Secretaria Municipal de Administração; V - Representante da Pastoral da Criança; VI - Representante da Câmara Municipal.” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as leis em contrário. São José do Sabugi, PB, em 1º de março de 2005 JOSÉ DERCI DE MEDEIROS Prefeito