norma nº 397/2005

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 397, de 09 de agosto de 2005
Altera o art. 3° da lei n° 267/95, que cria o Conselho 
Municipal De Assistência Social deste município. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado o Art. 3º de Lei Municipal n° 267/95, passando o mesmo a 
ter a seguinte Redação:
“O Conselho Municipal é composto por: 
I- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- Representante da SINFEMP;
III- Representante da Secretária Municipal da Saúde; 
IV- Representante da Secretaria Municipal de Administração; 
V- Representante da Pastoral da Criança;
VI- Representante das Associações.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as Leis em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 09 de agosto de 2005
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito