| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | Autoriza o município a demolir o Matadouro Público para construir via pública. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 399, de 16 de agosto de 2005 Autoriza o município a demolir o Matadouro Público para construir via pública. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Administração Pública a demolir o Matadouro Público situado na Rua José Vicente, para fins de construção de via pública. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. São José do Sabugi (PB), em 16 de agosto de 2005 JOSÉ DERCI DE MEDEIROS Prefeito