norma nº 406/2006

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 406, de 28 de março de 2006
Autoriza o Poder Executivo a doação de 01 (um) lote de 
terreno, pertencente ao Patrimonio do Município, à
Associação de Criação de Caprino e Ovino e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Criação de 
Caprino e Ovino, 01 (uma) área de terras, medindo 2.400 m², possuindo limites e 
confrontações: Norte – nas proximidades do Estádio José Rodrigues do 
Nascimento – O DOMINGÃO – num segmento reto medindo 200 metros 
(duzentos) de frente por 12 (doze metros) de fundo, limitando-se com terras 
pertencentes ao patrimônio do município. 
Art. 2º - O terreno doado destina-se à construção de uma instalação para criação 
de animais conforme citado. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos 
retroagem a partir da sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 28 de março de 2006
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito