norma nº 44/1968

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 044, de 10 de dezembro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o 
S.V.O.P. com interveniência da Superintendência de Obra do 
Plano de Desenvolvimento do Estado SUPLAN.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio coma Secretaria de 
Viação e Obras Públicas, S.V.O.P., com a interveniência da Superintendência de 
Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado – SUPLAN, para fins de 
construção neste Município, de um abastecimento, D’água Singelo.
Art. 2º. O Município assume a responsabilidade financeira que contrairia naquele 
convênio, para cumpri-las nos prazos nêle previsto. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
São José do Sabugi (PB), em 10 de dezembro de 1968
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito