norma nº 408/2006

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 408, de 19 de maio de 2006
Concede reajuste no salário dos professores municipais e 
secretariados de São José do Sabugi e dão outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento no salário base dos professores e secretariados 
deste município, a partir do mês de maio de 2006, conforme tabelas em anexo.
Art. 2° - Fica criado o cargo de provimentos em comissão de Chefe do Setor 
Pessoal deste Município de livre nomeação e exoneração, mediante vencimento e 
representação conforme tabela em anexo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos 
retroagem a 1° de maio do ano em curso.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 19 de maio de 2006
 JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito