norma nº 416/2007

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 416, de 31 de maio de 2007
Concede reajuste no salário dos professores municipais de 
São José Do Sabugi e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento no salário base dos professores deste município 
de 10% (dez) por cento, a partir do mês de maio de 2007, com retroativo ao mês 
de abril do corrente ano, conforme tabelas em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos 
retroagem a 1° de maio do ano em curso.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 31 de maio de 2007
 JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito