norma nº 45/1968

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 045, de 10 de dezembro de 1968
Faz doação de terreno à Cagepa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Campanha de Água e Esgoto 
da Paraíba – “CAGEPA” – uma área de terreno, de figura geométrica de 20x40, 
metros quadrados, situado a Rua José Vicente S/N, nesta cidade, com os 
seguintes limites: ao norte com a residência do Sr. Olimpo Gomes de Oliveira, ao 
sul, com terreno desocupado, ao poente com terreno de Severino Arnaldo de 
Medeiros e ao nascente com terreno de Arnaldo Irmãos e Filhos.
Art. 2º. Para ocorrer com as despesas de escrituras e demais fica o Prefeito 
autorizado a abrir crédito especial necessário. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 10 de dezembro de 1968. 
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito