norma nº 429/2009

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 429, de 03 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a autorização do corte da terra para preparação 
do solo.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Corte de Terra para Preparo do Solo destinado aos
agricultores, tendo em vista o período chuvoso, para o exercício de 2009.
Art. 2° - A máquina destinada as corte da terra está programado para atender aos
agricultores deste município.
Art. 3º - As despesas orçamentárias serão de acordo com LOA do município.
Art. 4º - Esta Lei vigorá durante exercício de 2009, a partir de 3º de fevereiro
revogadas as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 03 de fevereiro de 2009
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito Interino