norma nº 443/2010

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 443, de 30 de novembro de 2010
Modifica programas e ações governamentais do plano 
plurianual do município de São José do Sabugi (PB), para o 
período de 2010 a 2013, e dá outras providências. 
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual 
relativo ao período de 2010 a 2013, cujo procedimento administrativo não 
acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por 
representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com 
perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentais e compatibilidade com o 
PPA e a LOA.
Art. 2º - As modificações necessárias dos programas e ações governamentais 
constam no relatório anexado a este programa, ou seja, a este Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 30 de novembro de 2010
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita