norma nº 445/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 445, de 04 de agosto de 2011
Autoriza doação ao SAMU de Santa Luzia e dá outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São José do Sabugi – Paraíba a fazer a 
doação de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado para as instalações do SAMU, 
com sede na cidade de Santa Luzia – Paraíba.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 04 de agosto de 2011
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita