norma nº 446/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 446, de 05 de agosto de 2011
Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Público 
Intermunicipal de Saúde do Alto Cariri - COPISAC
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de 
Assunção, Cacimbas, Desterro, Juazeirinho, Livramento, Maturéia, Salgadinho, 
São José do Sabugi, Soledade e Taperoá, com a finalidade de construir o 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO CARIRI –
COPISAC, nos termos do anexo único desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 05 de agosto de 2011
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita