norma nº 448/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 448, de 1º de setembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a interditar 
definitivamente a Rua Manoel Guilherme Saturnino, 
conforme os termos abaixo descriminados.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Interditar Definitivamente a Rua 
Manoel Guilherme Saturnino, no trecho que pega a Rua Florisvaldo Pereira de 
Araújo e José Jaime dos Santos, medindo 9m de cumprimento e 30m18 de 
largura, por meio da Prefeitura Municipal e sua Secretaria de Educação, 
objetivando a Construção de 04 (quatro) novas salas de aulas, 01 (uma) Biblioteca 
e 01 (um) Espaço Recreativo onde permanecerá área de lazer para os alunos da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Rodrigues Pinto.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente deverá observar as 
seguintes disposições: Prefeitura Municipal de São José do Sabugi (PB), 
juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 1º de setembro de 2011
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita