| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Cariri - COPISAC |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 466, de 23 de agosto de 2012 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Cariri - COPISAC. A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Assunção, Cacimbas, Desterro, Juazeirinho, Livramento, Maturéia, Salgadinho, São José do Sabugi, Soledade e Taperoá com a finalidade de construir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO CARIRI - COPISAC, nos termos do anexo único desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 27 de junho de 2012 IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS Prefeita