norma nº 472/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 472, de 18 de maio de 2013
Concede reajuste no Salário dos Professores Municipais de 
São José do Sabugi – PB.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o aumento de 8% (oito por cento) no salário dos 
professores, conforme estabelecido nos artigos 62 a 70 da Lei nº 423/2008 (Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroagem ao dia 01 de maio de 2013. 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
São José de Sabugi (PB), em 18 de maio de 2013
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita