| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1973 |
| Date | 1973-02-16 |
| Ementa | Abre crédito especial no valor de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 070, de 16 de fevereiro de 1973 Abre crédito especial no valor de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Tesouraria da Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$ 7.000,00 (Sete mil cruzeiros) destinados ao pagamento das despesas de energia elétrica desta cidade de responsabilidade do Município. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerá por conta do superávite financeiro do exercício de 1972. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 16 de fevereiro de 1973 JOSÉ JAIME DE SANTOS Prefeito